AR 7017 - DECISAO

AR 7017 - DECISAO

A petição inicial é inepta e deve ser indeferida liminarmente porque o autor não demonstrou de forma clara e inequívoca que o acórdão rescindendo violou manifestamente dispositivo legal ou que se baseou em erro de fato não sujeito a controvérsia; assim, atendendo aos arts. 330, I, §1º, III, do CPC/2015, a ação foi extinta sem resolução do mérito.

Parties
Autor: JOSÉ MAURO DA SILVA TESCER; Demandada: ELIANA MARIA MALUF SANSEVERINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Indeferimento Da Petição Inicial; Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; extinção do processo sem resolução de mérito
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Indeferimento Da Petição Inicial, Art. 966 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processual Civil Ação Rescisória Erro De Fato Indeferimento Da Petição Inicial Art. 966 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015

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Parties

JOSÉ MAURO DA SILVA TESCER

Autor

ELIANA MARIA MALUF SANSEVERINO

Demandada

Procedural Posture

Ação Rescisória / Indeferimento Da Petição Inicial; Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da ação rescisória com fundamento no art. 966, V e VIII, do CPC/2015
  2. 2 Configuração de erro de fato passível de rescisória
  3. 3 Violação do art. 489 do CPC/2015 pelo acórdão rescindendo

Ratio Decidendi

A petição inicial é inepta e deve ser indeferida liminarmente porque o autor não demonstrou de forma clara e inequívoca que o acórdão rescindendo violou manifestamente dispositivo legal ou que se baseou em erro de fato não sujeito a controvérsia; assim, atendendo aos arts. 330, I, §1º, III, do CPC/2015, a ação foi extinta sem resolução do mérito.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; extinção do processo sem resolução de mérito

Orders

  • Indeferir a petição inicial da ação rescisória
  • Declarar extinto o processo sem resolução do mérito