AREsp 1705042 - DECISAO

AREsp 1705042 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da Súmula 343 do STF à espécie, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento da ação rescisória, por entender que a matéria sobre cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria estava pacificada pela Primeira Seção do STJ (REsp 1.296.673/MG e Súmula 507/STJ).

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da Súmula 343 do STF; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da ação rescisória
Legal Topics
Ação Rescisória, Cumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 507/stj
Previdenciário Processo Civil Ação Rescisória Cumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 507/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse processual para ajuizamento de ação rescisória pelo INSS
  2. 2 possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria
  3. 3 aplicação da Súmula 507/STJ e da Lei n. 9.528/1997

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da Súmula 343 do STF à espécie, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento da ação rescisória, por entender que a matéria sobre cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria estava pacificada pela Primeira Seção do STJ (REsp 1.296.673/MG e Súmula 507/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da Súmula 343 do STF; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da ação rescisória

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dá provimento ao recurso especial