AR 7094 - DECISAO

AR 7094 - DECISAO

Reconhecida a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar a presente ação rescisória (por visar decisão de primeira instância), determinou-se que o autor emende a petição inicial em 15 dias para indicar especificamente a hipótese de cabimento prevista no art. 966 do CPC e junte cópia do julgado rescindendo e certidão de trânsito em julgado; transcorrido o prazo e não havendo citação da ré, os autos serão remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; prejudicada, por ora, a análise do pedido de tutela provisória.

Parties
Autor: LUÍS CLÁUDIO TENÓRIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão
Outcome
Reconhecida a incompetência desta Corte Superior para a análise da presente ação rescisória; prejudicada a análise do pedido de tutela provisória.
Legal Topics
Ação Rescisória, Incompetência, Emenda Da Petição Inicial, Remessa Dos Autos Ao Juízo Competente, Tutela Provisória, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Rescisória Incompetência Emenda Da Petição Inicial Remessa Dos Autos Ao Juízo Competente Tutela Provisória Trânsito Em Julgado

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Parties

LUÍS CLÁUDIO TENÓRIO DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de ação rescisória contra decisão de primeiro grau
  2. 2 consequência processual da declaração de incompetência absoluta
  3. 3 requisitos formais da petição inicial de ação rescisória (art.966 e art.968 do NCPC)

Ratio Decidendi

Reconhecida a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar a presente ação rescisória (por visar decisão de primeira instância), determinou-se que o autor emende a petição inicial em 15 dias para indicar especificamente a hipótese de cabimento prevista no art. 966 do CPC e junte cópia do julgado rescindendo e certidão de trânsito em julgado; transcorrido o prazo e não havendo citação da ré, os autos serão remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; prejudicada, por ora, a análise do pedido de tutela provisória.

Court Disposition

Reconhecida a incompetência desta Corte Superior para a análise da presente ação rescisória; prejudicada a análise do pedido de tutela provisória.

Orders

  • Intime-se a parte autora para emendar, no prazo de 15 (quinze) dias, a petição inicial, indicando a hipótese de cabimento da ação rescisória entre as previstas no art. 966 do CPC e apresentando cópia do julgado rescindendo e certidão de trânsito em julgado.
  • Decorrido o prazo do item anterior, considerando a ausência de citação da ré, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.