AR 7018 - DECISAO

A inicial foi indeferida e o feito extinto sem resolução do mérito por ausência de recolhimento do depósito prévio exigido pelo art. 968, II, do CPC/2015, sendo tal recolhimento pressuposto de constituição da ação rescisória e ordem de natureza pública, e tendo a autora sido devidamente intimada para regularização e não o fazendo.

Parties: Autor: CORSAN; Réu: Condomínio
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2021
Procedural Posture: Ação Rescisória / Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito (indeferimento Da Inicial)
Outcome: extinção do feito sem resolução do mérito (arts. 485, I, e 968, § 3º, do CPC/2015)
Legal Topics: Ação Rescisória, Tarifa Mínima, Serviço Básico, Depósito Prévio, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 343/stf, Lei 11.445/2007

Processo Civil Direito Administrativo Regulação De Saneamento Ação Rescisória Tarifa Mínima Serviço Básico Depósito Prévio Assistência Judiciária Gratuita +2 more

Case Brief

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Parties

CORSAN

Autor

Condomínio

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito (indeferimento Da Inicial)

Legal Issues

1 cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966, V e VIII do CPC/2015
2 distinção conceitual entre tarifa mínima e serviço básico
3 exigência do depósito prévio previsto no art. 968, II do CPC/2015 como pressuposto de constituição da ação rescisória

Ratio Decidendi

Court Disposition

extinção do feito sem resolução do mérito (arts. 485, I, e 968, § 3º, do CPC/2015)

Orders

indeferimento da inicial
extinção do processo sem resolução do mérito