AR 7095 - DECISAO

AR 7095 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida porque o autor não demonstrou de forma objetiva e direta a violação literal de dispositivo legal exigida pelo art. 966 do CPC, de modo que a ação rescisória configuraria mero sucedâneo recursal; ante a ausência dos requisitos legais, indeferiu-se a inicial e extinguiu-se o processo sem resolução do mérito com fundamento nos arts. 330, I, §1º, I e 485, I, do CPC.

Parties
Autor / Rescindente: WEVERGTON BRITO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; ação rescisória extinta sem resolução do mérito.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Tutela Provisória, Incompetência Do STJ Para Suspensão De Liminar De Relator, Nulidade De Atos
Direito Processual Civil Ação Rescisória Coisa Julgada Tutela Provisória Incompetência Do STJ Para Suspensão De Liminar De Relator Nulidade De Atos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WEVERGTON BRITO LIMA

Autor / Rescindente

Procedural Posture

Ação Rescisória / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória por violação literal de norma legal (art. 966 CPC)
  2. 2 se houve demonstração objetiva de violação literal de dispositivo legal
  3. 3 competência do STJ para decidir sobre suspensão de efeitos de decisão liminar proferida por desembargador relator de agravo

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida porque o autor não demonstrou de forma objetiva e direta a violação literal de dispositivo legal exigida pelo art. 966 do CPC, de modo que a ação rescisória configuraria mero sucedâneo recursal; ante a ausência dos requisitos legais, indeferiu-se a inicial e extinguiu-se o processo sem resolução do mérito com fundamento nos arts. 330, I, §1º, I e 485, I, do CPC.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; ação rescisória extinta sem resolução do mérito.

Orders

  • Indeferida a petição inicial da ação rescisória.
  • Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, facultando-se ao autor o levantamento do depósito judicial.