AREsp 1724700 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, à época da decisão rescindenda, a matéria já estava pacificada pelo STJ (REsp 1.296.673/MG e Súmula 507), e incorretamente se aplicou a Súmula 343 do STF e exigiu-se depósito prévio de que a autarquia federal é dispensada nos termos do art. 968, II, § 1º, do CPC/2015; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da ação rescisória.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Da Ação Rescisória
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, afasto a aplicação da Súmula 343 do STF e dispenso a exigência do depósito prévio por se tratar de autarquia federal; devolvo os autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da ação rescisória.
Legal Topics
Ação Rescisória, Cumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria, Depósito Prévio, Súmula 507/stj, Súmula 343/stf
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Cumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria Depósito Prévio Súmula 507/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento Da Ação Rescisória

Legal Issues

  1. 1 Exigência de depósito prévio para autarquia federal (art. 968, II, §1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 343 do STF ao caso
  3. 3 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria à luz da jurisprudência do STJ (REsp 1.296.673/MG e Súmula 507)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, à época da decisão rescindenda, a matéria já estava pacificada pelo STJ (REsp 1.296.673/MG e Súmula 507), e incorretamente se aplicou a Súmula 343 do STF e exigiu-se depósito prévio de que a autarquia federal é dispensada nos termos do art. 968, II, § 1º, do CPC/2015; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da ação rescisória.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, afasto a aplicação da Súmula 343 do STF e dispenso a exigência do depósito prévio por se tratar de autarquia federal; devolvo os autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento da ação rescisória.

Orders

  • Afastar a aplicação da Súmula 343 do STF à espécie e dispensar a exigência do depósito prévio, por se tratar de autarquia federal, nos termos do art. 968, II, § 1º, do CPC/2015.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento da ação rescisória.