REsp 1695647 - DECISAO

REsp 1695647 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe provimento em parte para afastar a declaração de nulidade, feita pelo Tribunal de origem, da decisão homologatória do acordo extrajudicial, por entender que, inexistindo vício capaz de rescindir o título judicial transitado em julgado, a apreciação sobre a validade e homologação do acordo celebrado entre as partes compete ao juízo de primeiro grau responsável pelo cumprimento da sentença, nos termos dos arts. 486 e 475-P do CPC/1973, não sendo matéria a ser decidida no âmbito da ação rescisória julgada pelo tribunal ad quem.

Parties
Recorrente: Estado de Pernambuco; Recorridos/autor: Autores (policiais militares)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Provimento Em Parte)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento em parte para reformar o acórdão recorrido no ponto em que declarou a nulidade da transação extrajudicial celebrada entre as partes da ação originária.
Legal Topics
Ação Rescisória, Transação Extrajudicial, Homologação De Acordo, Competência, Concurso Público, Coisa Julgada, Erro De Fato
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Parties

Estado de Pernambuco

Recorrente

Autores (policiais militares)

Recorridos/autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Provimento Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Competência para homologação e declaração de nulidade de transação extrajudicial após trânsito em julgado
  2. 2 Cabimento da ação rescisória em face de atos meramente homologatórios
  3. 3 Se erro de fato apontado pelos autores configura vício rescisório nos termos do art. 485, IX, CPC/1973

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe provimento em parte para afastar a declaração de nulidade, feita pelo Tribunal de origem, da decisão homologatória do acordo extrajudicial, por entender que, inexistindo vício capaz de rescindir o título judicial transitado em julgado, a apreciação sobre a validade e homologação do acordo celebrado entre as partes compete ao juízo de primeiro grau responsável pelo cumprimento da sentença, nos termos dos arts. 486 e 475-P do CPC/1973, não sendo matéria a ser decidida no âmbito da ação rescisória julgada pelo tribunal ad quem.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento em parte para reformar o acórdão recorrido no ponto em que declarou a nulidade da transação extrajudicial celebrada entre as partes da ação originária.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial.
  • Dou-lhe provimento em parte para reformar o acórdão recorrido no ponto em que declarou a nulidade da transação extrajudicial celebrada entre as partes.