AR 6158 - ACORDAO

AR 6158 - ACORDAO

O acórdão confirmou que o título executivo é ambíguo quanto ao momento de apuração da base de cálculo dos honorários; adotou a interpretação racional segundo a qual o valor cobrado e o valor efetivamente devido devem ser apurados na data do ajuizamento da execução (não no trânsito em julgado), para evitar resultado absurdo que beneficiaria exclusivamente o advogado em detrimento da finalidade do processo executivo; reconheceu a ilegitimidade passiva dos advogados do Banco e manteve que a gratuidade parcial não afasta a obrigação eventual de conversão do depósito em multa, por isso conheceu parcialmente e, nessa extensão, julgou improcedente a ação rescisória, extinguindo sem julgamento de...

Parties
Autor: Edson Queiroz Barcelos; Réu: Banco do Brasil S.A.; Réu: Giovanni Simão da Silva; Réu: Darmi Ribeiro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Julgada Parcialmente Improcedente (acórdão Da Segunda Seção)
Outcome
Ação rescisória parcialmente conhecida e, nessa extensão, julgada improcedente; extinto o feito, sem julgamento de mérito, em relação aos demandados Giovanni Simão da Silva e Darmi Ribeiro da Silva.
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Coisa Julgada, Interpretação De Título Executivo
Direito Processual Civil Ação Rescisória Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça Ilegitimidade Passiva Ad Causam Coisa Julgada Interpretação De Título Executivo

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Parties

Edson Queiroz Barcelos

Autor

Banco do Brasil S.A.

Réu

Giovanni Simão da Silva

Réu

Darmi Ribeiro da Silva

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Julgada Parcialmente Improcedente (acórdão Da Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da concessão parcial da gratuidade de justiça sobre a exigência do depósito previsto no art. 968, II, CPC/2015
  2. 2 Ilegitimidade passiva ad causam dos advogados da parte vencedora
  3. 3 Momento de apuração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais fixados sobre a diferença entre valor cobrado e valor devido

Ratio Decidendi

O acórdão confirmou que o título executivo é ambíguo quanto ao momento de apuração da base de cálculo dos honorários; adotou a interpretação racional segundo a qual o valor cobrado e o valor efetivamente devido devem ser apurados na data do ajuizamento da execução (não no trânsito em julgado), para evitar resultado absurdo que beneficiaria exclusivamente o advogado em detrimento da finalidade do processo executivo; reconheceu a ilegitimidade passiva dos advogados do Banco e manteve que a gratuidade parcial não afasta a obrigação eventual de conversão do depósito em multa, por isso conheceu parcialmente e, nessa extensão, julgou improcedente a ação rescisória, extinguindo sem julgamento de...

Court Disposition

Ação rescisória parcialmente conhecida e, nessa extensão, julgada improcedente; extinto o feito, sem julgamento de mérito, em relação aos demandados Giovanni Simão da Silva e Darmi Ribeiro da Silva.

Orders

  • Extinção do processo, sem julgamento de mérito, em relação a Giovanni Simão da Silva e Darmi Ribeiro da Silva (ilegitimidade passiva)
  • Ação rescisória conhecida parcialmente e, nessa extensão, julgada improcedente