AR 6942 - DECISAO

AR 6942 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a preliminar de conflito de competência suscitada perante o STJ é inadequada (essa matéria compete ao STF nos termos do art. 102, I, o, CF) e porque a ação rescisória exigiria reexame de premissas fático-probatórias já estabelecidas pelas instâncias ordinárias, situação impedida pela Súmula 7/STJ, não havendo demonstração de violação literal de norma jurídica que autorizasse o rescindente a justificar a desconstituição da decisão do STJ.

Parties
Autor: MARCOS CÉSAR DE PAULA; Réu: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão (indeferimento Liminar Da Petição Inicial)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; pedido de tutela de urgência prejudicado.
Legal Topics
Ação Rescisória, Conflito De Competência, Tutela De Urgência, Meio Ambiente, Código Florestal (art. 61 A), Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Ambiental Ação Rescisória Conflito De Competência Tutela De Urgência Meio Ambiente Código Florestal (art. 61 A) Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS CÉSAR DE PAULA

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão (indeferimento Liminar Da Petição Inicial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de conflito de competência suscitado perante o STJ em face do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
  2. 2 Possibilidade de rescindir decisão do STJ quando a pretensão exige reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência do art. 61-A da Lei n. 12.651/12 sobre edificações em APP

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a preliminar de conflito de competência suscitada perante o STJ é inadequada (essa matéria compete ao STF nos termos do art. 102, I, o, CF) e porque a ação rescisória exigiria reexame de premissas fático-probatórias já estabelecidas pelas instâncias ordinárias, situação impedida pela Súmula 7/STJ, não havendo demonstração de violação literal de norma jurídica que autorizasse o rescindente a justificar a desconstituição da decisão do STJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; pedido de tutela de urgência prejudicado.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Prejudicado o pedido de tutela de urgência.