AR 7096 - DECISAO

AR 7096 - DECISAO

Aplicando-se à espécie as regras processuais vigentes ao tempo do trânsito em julgado do acórdão rescindendo (13/05/2016), ou seja, o CPC/1973, o termo a quo para a ação rescisória foi o trânsito em julgado referido e o prazo decadencial de 2 anos do art. 495 do CPC/1973 já estava exaurido quando da propositura em 20/10/2021; assim, não se aplica a exceção do art. 535, §§ 5º e 8º, do CPC/2015, resultando na decadência e extinção do processo.

Parties
Autor: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Processo Extinto Com Resolução De Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; processo extinto com resolução de mérito
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Juros Compensatórios, Contagem De Prazo, Controle De Constitucionalidade
Processo Civil Direito Agrário Direito Constitucional Ação Rescisória Decadência Juros Compensatórios Contagem De Prazo Controle De Constitucionalidade

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Processo Extinto Com Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 termo a quo para contagem do prazo decadencial da ação rescisória
  2. 2 aplicação temporal das regras do CPC/1973 versus CPC/2015 (art. 1.057 do CPC/2015)
  3. 3 incidência de juros compensatórios em desapropriação para reforma agrária

Ratio Decidendi

Aplicando-se à espécie as regras processuais vigentes ao tempo do trânsito em julgado do acórdão rescindendo (13/05/2016), ou seja, o CPC/1973, o termo a quo para a ação rescisória foi o trânsito em julgado referido e o prazo decadencial de 2 anos do art. 495 do CPC/1973 já estava exaurido quando da propositura em 20/10/2021; assim, não se aplica a exceção do art. 535, §§ 5º e 8º, do CPC/2015, resultando na decadência e extinção do processo.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; processo extinto com resolução de mérito

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial
  • Declaro extinto o processo com resolução de mérito