AREsp 1975850 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal esbarra na ausência de comando normativo específico indicado (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que o recurso especial não seria cabível.

Parties: Agravante: DENILSON DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 November 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Ação Rescisória, Pensão Por Morte Rural, Erro De Fato, Prova Nova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Previdenciário Processual Civil Ação Rescisória Pensão Por Morte Rural Erro De Fato Prova Nova Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

DENILSON DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 violação ao art. 966, VIII, do CPC (erro de fato)
2 violação ao art. 966, VII, do CPC (prova nova)
3 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alínea a, CF/88)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

Majorou-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.