AREsp 1877821 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o agravo interno foi considerado inapto por não impugnar especificamente o óbice de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ, e, por consequência, inexistiu exame de mérito passível de omissão a ser sanada; ademais, embargos não servem para reexaminar o mérito nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade
Legal Topics
Ação Rescisória, Prescrição, Pessoa Incapaz, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Prescrição Pessoa Incapaz Súmula 83/stj Súmula 182/stj Embargos De Declaração +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 prescrição do direito e prazo bienal da ação rescisória
  2. 2 incapacidade civil e efeitos sobre prazos prescricionais/decadenciais
  3. 3 inadmissibilidade de recursos por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o agravo interno foi considerado inapto por não impugnar especificamente o óbice de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ, e, por consequência, inexistiu exame de mérito passível de omissão a ser sanada; ademais, embargos não servem para reexaminar o mérito nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração