EAREsp 1589011 - ACORDAO

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Verificou-se que a jurisprudência desta Corte consolidou-se no mesmo sentido do acórdão embargado quanto à impossibilidade de utilização da ação rescisória para adequação a alteração jurisprudencial posterior, razão pela qual incide o óbice da Súmula 168/STJ aos embargos de divergência e aplica-se a vedação da Súmula 343/STF quanto ao cabimento da rescisória, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties
AGRAVANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; AGRAVADO: JOÃO CARLOS SILVEIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Mudança Jurisprudencial, Auxílio Cesta Alimentação, Súmula 343/stf, Súmula 168/stj
Processual Civil Previdência Complementar Direito Civil Ação Rescisória Mudança Jurisprudencial Auxílio Cesta Alimentação Súmula 343/stf Súmula 168/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

AGRAVANTE

JOÃO CARLOS SILVEIRA DIAS

AGRAVADO

Procedural Posture

Agrav O Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado
  2. 2 cabimento da ação rescisória para adequação a alteração jurisprudencial posterior ao acórdão rescindendo
  3. 3 incidência das Súmulas 343 do STF e 168 do STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que a jurisprudência desta Corte consolidou-se no mesmo sentido do acórdão embargado quanto à impossibilidade de utilização da ação rescisória para adequação a alteração jurisprudencial posterior, razão pela qual incide o óbice da Súmula 168/STJ aos embargos de divergência e aplica-se a vedação da Súmula 343/STF quanto ao cabimento da rescisória, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir liminarmente os embargos