AREsp 1717441 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia de forma suficiente; o recurso especial apresentou deficiência na fundamentação ao não indicar precisamente a violação do art. 966, V, e não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão (aplicação, por analogia, das Súmulas nºs 284 e 283/STF), tornando o recurso inadmissível.

Parties: Agravante: IGOR FERNANDES PEREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 November 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome: Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Ação Rescisória, Coisa Julgada, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 966 Do Cpc/2015, Art. 927 Do Cpc/2015, Negação De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Deficiente, Súmulas 283 E 284 STF, Execução De Sentença, Ação Declaratória De Contrato

Processo Civil Ação Rescisória Coisa Julgada Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 966 Do Cpc/2015 Art. 927 Do Cpc/2015 Negação De Prestação Jurisdicional Fundamentação Deficiente +3 more

Case Brief

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Parties

IGOR FERNANDES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 Negativa de prestação jurisdicional
2 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
3 Aplicação das Súmulas nºs 283 e 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.