AR 6678 - DECISAO

AR 6678 - DECISAO

Defere-se a restituição do depósito prévio e determina-se a transferência do valor para a conta indicada porque o beneficiário indicou conta (por petição) e o representante CLEBER ZEMELLA detém poderes especiais para receber e dar quitação; a transferência deverá obedecer à conferência bancária prevista na Resolução STJ/GP n. 9/2018; após cumprimento, arquivam-se os autos em razão da extinção da ação rescisória.

Parties
Destinatário: JOSE GUIDORIZZI DE OLIVEIRA; Representante Com Poderes Especiais Para Receber E Dar Quitação: CLEBER ZEMELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Arquivamento
Outcome
Deferido o pedido de restituição do depósito prévio; determinada a transferência do valor para a conta indicada; autos arquivados.
Legal Topics
Ação Rescisória, Depósito Prévio, Restituição De Valores, Poderes Especiais De Representação, Arquivamento
Processo Civil Ação Rescisória Depósito Prévio Restituição De Valores Poderes Especiais De Representação Arquivamento

Case Brief

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Parties

JOSE GUIDORIZZI DE OLIVEIRA

Destinatário

CLEBER ZEMELLA

Representante Com Poderes Especiais Para Receber E Dar Quitação

Procedural Posture

Ação Rescisória / Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 pedido de restituição do depósito prévio com fundamento no art. 968, II, do CPC
  2. 2 indicação de dados bancários para transferência do valor restituído
  3. 3 recebimento por representante com poderes especiais para receber e dar quitação

Ratio Decidendi

Defere-se a restituição do depósito prévio e determina-se a transferência do valor para a conta indicada porque o beneficiário indicou conta (por petição) e o representante CLEBER ZEMELLA detém poderes especiais para receber e dar quitação; a transferência deverá obedecer à conferência bancária prevista na Resolução STJ/GP n. 9/2018; após cumprimento, arquivam-se os autos em razão da extinção da ação rescisória.

Court Disposition

Deferido o pedido de restituição do depósito prévio; determinada a transferência do valor para a conta indicada; autos arquivados.

Orders

  • Determinar seja transferido o valor objeto da guia de fl. 271 para a conta indicada.
  • Os dados bancários deverão ser previamente conferidos pela instituição financeira (art. 3º da Resolução STJ/GP n. 9/2018).