AREsp 1970233 - DECISAO

AREsp 1970233 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) faltou prequestionamento quanto à matéria suscitada, submetendo‑se ao óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; (ii) o acolhimento das alegações exigiria revolvimento do acervo fático‑probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; e (iii) a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos regimentais (arts.1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ). Por esses motivos o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MANOEL RIBEIRO DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Súmula 7, Honorários Advocatícios
Processo Civil Ação Rescisória Prova Nova Prequestionamento Fundamentação Judicial Súmula 7 Honorários Advocatícios

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Parties

MANOEL RIBEIRO DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e ausência de fundamentação (arts. 11 e 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 reconhecimento de prova nova (art. 966, VII, CPC)
  3. 3 divergência jurisprudencial (alínea c)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) faltou prequestionamento quanto à matéria suscitada, submetendo‑se ao óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; (ii) o acolhimento das alegações exigiria revolvimento do acervo fático‑probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; e (iii) a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos regimentais (arts.1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ). Por esses motivos o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram‑se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.