AR 6979 - ACORDAO

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O agravo interno foi inadmitido e desprovido porque o autor não demonstrou de forma clara e precisa a ofensa à coisa julgada exigida pelo art. 966 do CPC, não comprovou prova nova apta a ensejar ação rescisória nos termos da doutrina, e a pretensão de reexame de questões fático-probatórias esbarra na Súmula 7/STJ; ademais, eventual conflito de competência entre o STJ e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul não pode ser decidido pelo STJ por força do art. 102, I, o, da Constituição, sendo ilícita sua arguição como preliminar na ação rescisória (erro grosseiro).

Parties
Autor: LUIZ JOSÉ BRAGHIATTO; Réu: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Ação Rescisória / Decisão Colegiada (primeira Seção Julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Ação Rescisória, Conflito De Competência, Coisa Julgada, Prova Nova, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Tutela De Urgência, Suspensão Processual, Tema 1.010 Do STJ
Processual Civil Direito Ambiental Administrativo Ação Rescisória Conflito De Competência Coisa Julgada Prova Nova Súmula 7/stj +4 more

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Parties

LUIZ JOSÉ BRAGHIATTO

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Ação Rescisória / Decisão Colegiada (primeira Seção Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suscitação de conflito de competência entre STJ e Tribunal de Justiça como preliminar em ação rescisória
  2. 2 Admissibilidade da ação rescisória diante da ausência de indicação clara de ofensa à coisa julgada
  3. 3 Caracterização de prova nova nos termos da doutrina e sua impugnação à coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi inadmitido e desprovido porque o autor não demonstrou de forma clara e precisa a ofensa à coisa julgada exigida pelo art. 966 do CPC, não comprovou prova nova apta a ensejar ação rescisória nos termos da doutrina, e a pretensão de reexame de questões fático-probatórias esbarra na Súmula 7/STJ; ademais, eventual conflito de competência entre o STJ e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul não pode ser decidido pelo STJ por força do art. 102, I, o, da Constituição, sendo ilícita sua arguição como preliminar na ação rescisória (erro grosseiro).

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.