AR 7103 - DECISAO

AR 7103 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial por ausência de demonstração de violação direta, explícita e inequívoca de norma jurídica exigida pelo art. 966 do CPC; o acórdão rescindendo estava fundamentado em precedentes e em entendimento sobre competência relativa dos órgãos fracionários, não caracterizando hipótese excepcional autorizadora da ação rescisória, de modo que a rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.

Parties
Requerente / Autora: LUZIA PASCHOAL MARQUES DE PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (decisão De Indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial da presente ação rescisória.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Competência Dos Órgãos Fracionários Do STJ, Comunicação De Bens, Regime De Separação Legal De Bens, Ônus Da Prova (esforço Comum), Tutela Provisória De Urgência, Preclusão
Direito Processual Civil Direito De Família E Sucessões Ação Rescisória Coisa Julgada Competência Dos Órgãos Fracionários Do STJ Comunicação De Bens Regime De Separação Legal De Bens Ônus Da Prova (esforço Comum) +2 more

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Parties

LUZIA PASCHOAL MARQUES DE PAULO

Requerente / Autora

Procedural Posture

Ação Rescisória / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (decisão De Indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória nos termos do art. 966 do CPC
  2. 2 violação da coisa julgada
  3. 3 competência relativa dos órgãos fracionários do STJ e preclusão

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial por ausência de demonstração de violação direta, explícita e inequívoca de norma jurídica exigida pelo art. 966 do CPC; o acórdão rescindendo estava fundamentado em precedentes e em entendimento sobre competência relativa dos órgãos fracionários, não caracterizando hipótese excepcional autorizadora da ação rescisória, de modo que a rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial da presente ação rescisória.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial da ação rescisória
  • Publique-se