AR 5393 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado e a ação rescisória extinta sem resolução do mérito porque a decisão rescindenda se baseou em texto legal cuja interpretação era controvertida à época, atraindo a incidência da Súmula 343/STF, de modo que a alteração jurisprudencial posterior não autoriza a rediscussão por ação rescisória.

Parties
Agravante: Belmetal Indústria e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; ação rescisória extinta sem resolução do mérito.
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Correção Monetária, Imposto De Renda Pessoa Jurídica, Demonstrações Financeiras, IPC
Tributário Processual Civil Ação Rescisória Súmula 343/stf Correção Monetária Imposto De Renda Pessoa Jurídica Demonstrações Financeiras IPC

Case Brief

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Parties

Belmetal Indústria e Comércio Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 343/STF em ação rescisória
  2. 2 Cabimento de ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei quando a decisão rescindenda se baseou em texto legal de interpretação controvertida
  3. 3 Aplicabilidade do IPC na atualização monetária das demonstrações financeiras do ano-base 1989

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado e a ação rescisória extinta sem resolução do mérito porque a decisão rescindenda se baseou em texto legal cuja interpretação era controvertida à época, atraindo a incidência da Súmula 343/STF, de modo que a alteração jurisprudencial posterior não autoriza a rediscussão por ação rescisória.

Court Disposition

Agravo interno não provido; ação rescisória extinta sem resolução do mérito.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno de Belmetal Indústria e Comércio Ltda.
  • Julgar extinto o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015.