AR 4682 - DECISAO

AR 4682 - DECISAO

A ação rescisória é inadmissível porque a alegada violação literal de lei (limitação dos efeitos da condenação pela MP 2.218/2001) não foi analisada pelo acórdão rescindendo, caracterizando a demanda como sucedâneo recursal; assim, o processo foi extinto sem resolução do mérito e o autor condenado ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Autor: DISTRITO FEDERAL; Réu: os servidores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Extinta Sem Resolução De Mérito
Outcome
Processo extinto sem resolução de mérito
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Competência Da União, Reajuste Remuneratório, Medida Provisória, Honorários Advocatícios, Prescrição
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Militar Ação Rescisória Coisa Julgada Competência Da União Reajuste Remuneratório +3 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Autor

os servidores

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Extinta Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ofensa literal aos arts. 67 e 68 da Medida Provisória n. 2.218/2001
  2. 2 limitação dos efeitos da condenação à data da vigência da MP
  3. 3 cabimento da ação rescisória quando a matéria não foi apreciada pelo acórdão rescindendo

Ratio Decidendi

A ação rescisória é inadmissível porque a alegada violação literal de lei (limitação dos efeitos da condenação pela MP 2.218/2001) não foi analisada pelo acórdão rescindendo, caracterizando a demanda como sucedâneo recursal; assim, o processo foi extinto sem resolução do mérito e o autor condenado ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Processo extinto sem resolução de mérito

Orders

  • Processo julgado extinto sem resolução de mérito
  • Condeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor atualizado da causa