AREsp 1972082 - DECISAO

AREsp 1972082 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação quanto ao comando normativo apontado (incidência da Súmula 284/STF), pela existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF), pela preclusão da alegação de nulidade de citação por não ter sido arguida oportunamente, pela vedação de defesa de interesse de terceiro em nome próprio e pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Parties
Agravante: ALINE BATISTA BITTENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Citação, Preclusão, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
Direito Processual Civil Recursos Ação Rescisória Citação Preclusão Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 283 STF +1 more

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Parties

ALINE BATISTA BITTENCOURT

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ação rescisória pela ausência de citação do fiador
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 284 e 283 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação quanto ao comando normativo apontado (incidência da Súmula 284/STF), pela existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF), pela preclusão da alegação de nulidade de citação por não ter sido arguida oportunamente, pela vedação de defesa de interesse de terceiro em nome próprio e pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial