AR 6239 - DECISAO

AR 6239 - DECISAO

A ação rescisória foi extinta por ausência de demonstração de violação literal, direta e evidente de norma jurídica no acórdão rescindendo, bem como pela falta de prova de falsidade ou de erro de fato aptos a ensejar rescindenda; além disso, o acórdão rescindendo adotou interpretação juridicamente aceitável sobre a exigência de incapacidade definitiva para reforma ex officio, em linha com a jurisprudência do STJ à época, e aplica-se a vedação prevista na Súmula 343 do STF à pretensão de modificar decisão à luz de mudança jurisprudencial posterior.

Parties
Autor: RONI PAZ DA SILVA JÚNIOR; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito (declaro Extinto Nos Termos Do Art. 485, I, C/c Art. 330, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Processo declarado extinto sem resolução de mérito
Legal Topics
Ação Rescisória, Reforma De Ofício, Agregação, Incapacidade Definitiva, Coisa Julgada, Súmula 343/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Ação Rescisória Reforma De Ofício Agregação Incapacidade Definitiva Coisa Julgada +1 more

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Parties

RONI PAZ DA SILVA JÚNIOR

Autor

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito (declaro Extinto Nos Termos Do Art. 485, I, C/c Art. 330, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação para desconstituição de acórdão por violação literal de norma
  2. 2 exigência de prova de falsidade ou erro de fato na ação rescisória
  3. 3 interpretação do art. 106, III, da Lei 6.880/1980 em conjunto com arts. 108 e 109

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi extinta por ausência de demonstração de violação literal, direta e evidente de norma jurídica no acórdão rescindendo, bem como pela falta de prova de falsidade ou de erro de fato aptos a ensejar rescindenda; além disso, o acórdão rescindendo adotou interpretação juridicamente aceitável sobre a exigência de incapacidade definitiva para reforma ex officio, em linha com a jurisprudência do STJ à época, e aplica-se a vedação prevista na Súmula 343 do STF à pretensão de modificar decisão à luz de mudança jurisprudencial posterior.

Court Disposition

Processo declarado extinto sem resolução de mérito

Orders

  • Declaro extinto o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, I, combinado com o art. 330, III, do CPC/2015 e art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
  • Fica prejudicado o Agravo Interno de fls. 422/471 e as petições de fls. 379/420 e 483/511.