AREsp 1927308 - DECISAO

AREsp 1927308 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações apresentadas eram genéricas nos termos do art. 1.022/CPC e porque a pretensa violação que fundamenta a ação rescisória está assentada em norma constitucional, matéria que não pode ser conhecida em recurso especial sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Admissibilidade, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Paridade, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Ação Rescisória Recurso Especial Admissibilidade Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc) Paridade +1 more

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 498, § 1º, IV e VI; 966, V; e 1.022, II, parágrafo único, do CPC/2015
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 uso da ação rescisória fundado em suposta violação de dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações apresentadas eram genéricas nos termos do art. 1.022/CPC e porque a pretensa violação que fundamenta a ação rescisória está assentada em norma constitucional, matéria que não pode ser conhecida em recurso especial sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis e os termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.