AREsp 1441316 - DECISAO

AREsp 1441316 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/interlocutória
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Tema 69/stf, Tema 136/stf, Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Juízo De Retratação, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Ação Rescisória Súmula 343/stf Tema 69/stf Tema 136/stf Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Juízo De Retratação +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 343/STF à ação rescisória que discute preceito constitucional
  2. 2 Efeito dos Temas 69 e 136 do STF sobre a possibilidade de rescisão de decisões transitadas em julgado
  3. 3 Se o art. 485, V, CPC/73 (art. 966, V, CPC/15) autoriza a ação rescisória apesar de entendimentos divergentes nos tribunais