REsp 1802166 - ACORDAO

REsp 1802166 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido quanto à alegação prevista no art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual negou provimento àquela parcela do recurso; nas demais parcelas, relativas à suposta violação do art. 966 e à aplicação dos arts. 1º e 2º da Lei 10.147/2000, o conhecimento foi obstado pela impossibilidade de reexame do conjunto probatório no recurso especial, em razão do teor das Súmulas n. 5 e n. 7/STJ, de modo que tais parcelas não foram conhecidas.

Parties
Recorrido: Farmácia Roval de Manipulações Ltda.; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial)
Outcome
Recurso especial conhecido apenas na parcela referente à alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, cuja pretensão foi negada; não conhecido nas demais parcelas recursais.
Legal Topics
Ação Rescisória, Pis/cofins, Alíquota Zero, Erro De Fato, Súmulas 5 E 7/stj, Lei N. 10.147/2000, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 966 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Ação Rescisória Pis/cofins Alíquota Zero Erro De Fato Súmulas 5 E 7/stj Lei N. 10.147/2000 +2 more

Case Brief

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Parties

Farmácia Roval de Manipulações Ltda.

Recorrido

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 configuração de erro de fato nos termos do art. 966 do CPC/2015
  3. 3 requisitos para aplicação da alíquota zero do PIS/COFINS (natureza industrial, opção pelo SIMPLES, receitas abrangidas)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido quanto à alegação prevista no art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual negou provimento àquela parcela do recurso; nas demais parcelas, relativas à suposta violação do art. 966 e à aplicação dos arts. 1º e 2º da Lei 10.147/2000, o conhecimento foi obstado pela impossibilidade de reexame do conjunto probatório no recurso especial, em razão do teor das Súmulas n. 5 e n. 7/STJ, de modo que tais parcelas não foram conhecidas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido apenas na parcela referente à alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, cuja pretensão foi negada; não conhecido nas demais parcelas recursais.