AREsp 1784974 - DECISAO

AREsp 1784974 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade a configurar negativa de prestação jurisdicional; a ação rescisória foi manejada como sucedâneo recursal para rediscutir matéria já decidida, não havendo violação literal, clara e flagrante de dispositivo legal nos termos do art. 966, V, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ/STF; portanto manteve-se a inadmissibilidade e indeferimento do pedido de multa por litigância de má-fé, mas majoraram-se os honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: Autor; Réus: Réus; Recorrente: Recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial/agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Violação Literal De Lei, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Súmulas Constitucionais E Do Stj/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Processual Civil Ação Rescisória Coisa Julgada Violação Literal De Lei Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Autor

Autor

Réus

Réus

Recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial/agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória como sucedâneo recursal
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 exigência de violação literal e flagrante de dispositivo de lei para ação rescisória (art. 966, V, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal entendeu que não houve omissão, contradição ou obscuridade a configurar negativa de prestação jurisdicional; a ação rescisória foi manejada como sucedâneo recursal para rediscutir matéria já decidida, não havendo violação literal, clara e flagrante de dispositivo legal nos termos do art. 966, V, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ/STF; portanto manteve-se a inadmissibilidade e indeferimento do pedido de multa por litigância de má-fé, mas majoraram-se os honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.