REsp 1964382 - DECISAO

REsp 1964382 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, no mérito, declarou-se não configurados omissão, contradição ou erro de fato capazes de infirmar o acórdão recorrido; por conseguinte, manteve-se o entendimento de que a matéria fático-probatória foi devidamente apreciada pelo tribunal de origem e é inviável seu reexame em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), aplicando-se o CPC/2015 para fins de sucumbência e majorando-se os honorários advocatícios para 12% do valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente: BANCO CITIBANK S A; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Contra Acórdão Em Ação Rescisória (ação Anulatória De Débito Tributário) / Decisão Monocrática / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO; majoro os honorários advocatícios para o total de 12% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Erro De Fato (art. 485, IX, Cpc/1973), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Incidência Temporal Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Ação Rescisória Honorários Advocatícios Sucumbência Erro De Fato (art. 485, Ix, Cpc/1973) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Incidência Temporal Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BANCO CITIBANK S A

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial Contra Acórdão Em Ação Rescisória (ação Anulatória De Débito Tributário) / Decisão Monocrática / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 configuração de erro de fato apto a rescindir decisão (art. 485, IX, CPC/1973)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, no mérito, declarou-se não configurados omissão, contradição ou erro de fato capazes de infirmar o acórdão recorrido; por conseguinte, manteve-se o entendimento de que a matéria fático-probatória foi devidamente apreciada pelo tribunal de origem e é inviável seu reexame em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), aplicando-se o CPC/2015 para fins de sucumbência e majorando-se os honorários advocatícios para 12% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO; majoro os honorários advocatícios para o total de 12% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial na extensão conhecida