AR 6942 - DECISAO

AR 6942 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a preliminar de conflito de competência suscitada na ação rescisória era via inadequada e deveria ser dirigida ao STF nos termos do art.102,I,o da CF; não ficou demonstrada afronta literal à norma que justificasse a rescisão e a matéria fático-probatória não comporta reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ); procedeu-se também à correção de ofício de erro material para incluir o art.67 do Código Florestal na conclusão já adotada quanto ao art.61-A.

Parties
Autor: MARCOS CÉSAR DE PAULA; Réu: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; correção de erro material no decisum embargado.
Legal Topics
Ação Rescisória, Conflito De Competência, Tutela De Urgência, Código Florestal (arts. 61 a E 67), Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Ambiental Direito Constitucional Ação Rescisória Conflito De Competência Tutela De Urgência Código Florestal (arts. 61 a E 67) Súmula 7/stj

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Parties

MARCOS CÉSAR DE PAULA

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 preliminar de conflito de competência entre STJ e TJMS
  2. 2 incidência e interpretação dos arts. 61-A e 67 do Código Florestal
  3. 3 omissão e erro material no decisum

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a preliminar de conflito de competência suscitada na ação rescisória era via inadequada e deveria ser dirigida ao STF nos termos do art.102,I,o da CF; não ficou demonstrada afronta literal à norma que justificasse a rescisão e a matéria fático-probatória não comporta reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ); procedeu-se também à correção de ofício de erro material para incluir o art.67 do Código Florestal na conclusão já adotada quanto ao art.61-A.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; correção de erro material no decisum embargado.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Corrijo de ofício o erro material contido no decisum embargado para fazer constar que a conclusão ali exarada aplica-se igualmente aos arts. 61-A e 67 do Código Florestal.