AREsp 1403489 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, examinados os fundamentos, negou-se provimento ao recurso especial por entender que a ação rescisória indicada pelo recorrente não era cabível nas circunstâncias, pois a decisão rescindenda não demonstrou violação literal e direta de norma, a pretensa ilegitimidade passiva demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DISTRIBUIDORAS E VENDEDORAS DE JORNAIS E REVISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impugnante: TIM Participações S/A; Citada: Intelig; Executada: COMPANHIA GZM DE DISTRIBUIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Ilegitimidade Ad Causam, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 343/stf
Processo Civil Direito Empresarial Direito Sindical Ação Rescisória Admissibilidade De Recurso Especial Ilegitimidade Ad Causam Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DISTRIBUIDORAS E VENDEDORAS DE JORNAIS E REVISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

TIM Participações S/A

Impugnante

Intelig

Citada

COMPANHIA GZM DE DISTRIBUIÇÃO

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ação rescisória contra decisão interlocutória
  2. 2 ilegitimidade passiva de TIM e Intelig na execução
  3. 3 requisitos da ação rescisória com base no art. 966 do CPC/2015 e art. 485 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinados os fundamentos, negou-se provimento ao recurso especial por entender que a ação rescisória indicada pelo recorrente não era cabível nas circunstâncias, pois a decisão rescindenda não demonstrou violação literal e direta de norma, a pretensa ilegitimidade passiva demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.