AR 7116 - DECISAO

AR 7116 - DECISAO

O acórdão rescindendo adotou interpretação jurídicamente aceitável à época, respaldada pela jurisprudência do STJ; a mudança posterior de entendimento não configura violação literal de norma jurídica exigida pelo art. 966, V, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 343 do STF, de modo que a ação rescisória é inadmissível; portanto, o processo foi extinto sem resolução de mérito e o pedido de tutela provisória prejudicado.

Parties
Autor: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito; Pedido De Tutela Provisória Prejudicado
Outcome
Processo extinto sem resolução de mérito; pedido de antecipação de tutela prejudicado
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Fundef/fundeb, Tutela Provisória De Urgência, Súmula 343/stf, Interpretação Jurisprudencial
Processo Civil Tributário Constitucional Ação Rescisória Coisa Julgada Honorários Advocatícios Fundef/fundeb Tutela Provisória De Urgência +2 more

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Parties

UNIÃO

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito; Pedido De Tutela Provisória Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de destaque/retenção de honorários advocatícios contratuais sobre verbas do FUNDEF/FUNDEB
  3. 3 Incidência da Súmula 343/STF perante alteração jurisprudencial superveniente

Ratio Decidendi

O acórdão rescindendo adotou interpretação jurídicamente aceitável à época, respaldada pela jurisprudência do STJ; a mudança posterior de entendimento não configura violação literal de norma jurídica exigida pelo art. 966, V, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 343 do STF, de modo que a ação rescisória é inadmissível; portanto, o processo foi extinto sem resolução de mérito e o pedido de tutela provisória prejudicado.

Court Disposition

Processo extinto sem resolução de mérito; pedido de antecipação de tutela prejudicado

Orders

  • Declaro extinto o processo sem resolução de mérito
  • Prejudicado o pedido de antecipação de tutela