AREsp 1568019 - DECISAO

AREsp 1568019 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial foi considerado, em parte, inadmissível por deficiência de fundamentação: não houve omissão apta a ensejar reforma com base nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; as alegações de violação a múltiplos dispositivos federais foram genéricas e insuficientes, sujeito à Súmula 284/STF; e o recurso especial interposto contra acórdão em ação rescisória deve limitar-se às hipóteses de cabimento da ação rescisória (art. 485 CPC/73), o que não foi observado pelo recorrente, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: NIVALDO FLORENTINO DE LIMA; Recorrido: HELENA MARIA BELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Inadmissão De Recurso, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Penal Ação Rescisória Inadmissão De Recurso Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Súmula 284 STF Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

NIVALDO FLORENTINO DE LIMA

Recorrente

HELENA MARIA BELA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra acórdão em ação rescisória
  2. 2 Alegação de omissão e violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Fundamentação genérica e deficiência de prequestionamento (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial foi considerado, em parte, inadmissível por deficiência de fundamentação: não houve omissão apta a ensejar reforma com base nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; as alegações de violação a múltiplos dispositivos federais foram genéricas e insuficientes, sujeito à Súmula 284/STF; e o recurso especial interposto contra acórdão em ação rescisória deve limitar-se às hipóteses de cabimento da ação rescisória (art. 485 CPC/73), o que não foi observado pelo recorrente, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial