AREsp 1937282 - DECISAO

AREsp 1937282 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 (cotejo analítico), e a alegação de julgamento extra petita implicaria revolvimento do substrato fático, vedado em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a existência de sentença extra petita, razão pela qual manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Julgamento De Agravo Em Recurso Previsto No Art. 1.042 Do Cpc/2015 (admissibilidade/seguimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Rescisória, Julgamento Extra Petita, Recurso Especial, Admissibilidade, Demonstração De Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Ação Rescisória Julgamento Extra Petita Recurso Especial Admissibilidade Demonstração De Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Julgamento De Agravo Em Recurso Previsto No Art. 1.042 Do Cpc/2015 (admissibilidade/seguimento)

Legal Issues

  1. 1 configuração de julgamento extra petita e possibilidade de rescisão da decisão
  2. 2 requisitos para admissibilidade de recurso especial pela alínea c (demonstração de divergência jurisprudencial)
  3. 3 vedação ao reexame do substrato fático em recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015 (cotejo analítico), e a alegação de julgamento extra petita implicaria revolvimento do substrato fático, vedado em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a existência de sentença extra petita, razão pela qual manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interposto por ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015