AREsp 301065 - DECISAO

AREsp 301065 - DECISAO

O Tribunal reformou parcialmente o acórdão recorrido porque houve violação literal do art. 405 do CC/02: em ações de cobrança de correção de saldos de poupança os juros de mora devem contar desde a citação, razão pela qual a sentença rescindenda foi cassada apenas quanto ao termo inicial dos juros moratórios, ficando este fixado na data da citação; as demais alegações (nulidade de intimação, responsabilização por valores transferidos ao BACEN, invocação de arts. 6º e 9º da Lei 8.024/90) não justificaram a rescisória por serem fundamento insuficiente, preclusos ou irrelevantes para amparar a rescisão.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravada: LOURDES DA PÓS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Reexame De Decisão Monocrática / Decisão Proferida (conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial parcialmente provido para rescindir a sentença apenas quanto ao termo inicial dos juros moratórios.
Legal Topics
Ação Rescisória, Juros De Mora Termo Inicial, Nulidade De Intimação Por Publicação Exclusiva, Preclusão, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais (súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 343/stf)
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Ação Rescisória Juros De Mora Termo Inicial Nulidade De Intimação Por Publicação Exclusiva Preclusão Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais (súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 343/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

LOURDES DA PÓS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Reexame De Decisão Monocrática / Decisão Proferida (conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória por violação literal de disposição legal (art. 485, V, CPC/73)
  2. 2 termo inicial dos juros de mora em ações de cobrança de diferenças de poupança (art. 405 do CC/02)
  3. 3 nulidade de intimação por inobservância de pedido de publicação exclusiva e preclusão

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou parcialmente o acórdão recorrido porque houve violação literal do art. 405 do CC/02: em ações de cobrança de correção de saldos de poupança os juros de mora devem contar desde a citação, razão pela qual a sentença rescindenda foi cassada apenas quanto ao termo inicial dos juros moratórios, ficando este fixado na data da citação; as demais alegações (nulidade de intimação, responsabilização por valores transferidos ao BACEN, invocação de arts. 6º e 9º da Lei 8.024/90) não justificaram a rescisória por serem fundamento insuficiente, preclusos ou irrelevantes para amparar a rescisão.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial parcialmente provido para rescindir a sentença apenas quanto ao termo inicial dos juros moratórios.

Orders

  • Cassação da sentença rescindenda na parte relativa ao termo inicial dos juros moratórios
  • Fixação do termo inicial dos juros de mora na data da citação inicial do agravante na ação originária