REsp 1956734 - DECISAO

REsp 1956734 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência consolidada do STJ reconhece que, na resolução do compromisso de compra e venda por iniciativa do comprador, inexistindo mora anterior da promitente vendedora, os juros de mora devem fluir a partir do trânsito em julgado da decisão, entendimento que confrontava o acórdão rescindendo que havia fixado a data da citação como termo inicial.

Parties
Autora/recorrente: promitente vendedora; Réu: promitente comprador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Retenção De Valores, Súmula 343 STF
Direito Civil Direito Processual Civil Ação Rescisória Promessa De Compra E Venda De Imóvel Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Retenção De Valores Súmula 343 STF

Case Brief

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Parties

promitente vendedora

Autora/recorrente

promitente comprador

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora na hipótese de resolução do compromisso de compra e venda por desistência do promitente comprador?
  2. 2 Cabimento de ação rescisória diante de alteração/pacificação da jurisprudência (incidência da Súmula n. 343 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência consolidada do STJ reconhece que, na resolução do compromisso de compra e venda por iniciativa do comprador, inexistindo mora anterior da promitente vendedora, os juros de mora devem fluir a partir do trânsito em julgado da decisão, entendimento que confrontava o acórdão rescindendo que havia fixado a data da citação como termo inicial.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Estabelece-se o trânsito em julgado como termo inicial para a incidência dos juros de mora.
  • Inversão dos ônus da sucumbência.