AREsp 1648134 - DECISAO

AREsp 1648134 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e conheceu‑se parcialmente do recurso especial, negando‑lhe provimento porque a ação rescisória foi manejada como sucedâneo recursal e as alegações exigiriam reexame de matéria fático‑probatória (incidência da Súmula 7/STJ), além de a alegada omissão ter sido arguida de forma genérica (incidência da Súmula 284/STF) e a decisão rescindenda respaldar‑se em interpretação razoável (Súmula 343/STF), tornando indevida a rescisão.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravada: CLAIR TERESINHA GUARIENTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento; majoro a verba honorária.
Legal Topics
Ação Rescisória, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 343/stf, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento, Coisa Julgada, Piso Salarial Do Magistério
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Público Ação Rescisória Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 343/stf +4 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

CLAIR TERESINHA GUARIENTI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória por violação literal de dispositivo legal
  2. 2 utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal
  3. 3 alegada omissão do acórdão segundo art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e conheceu‑se parcialmente do recurso especial, negando‑lhe provimento porque a ação rescisória foi manejada como sucedâneo recursal e as alegações exigiriam reexame de matéria fático‑probatória (incidência da Súmula 7/STJ), além de a alegada omissão ter sido arguida de forma genérica (incidência da Súmula 284/STF) e a decisão rescindenda respaldar‑se em interpretação razoável (Súmula 343/STF), tornando indevida a rescisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento; majoro a verba honorária.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial.