REsp 1896746 - DECISAO

REsp 1896746 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, confirmando que o Tribunal de origem assentou corretamente a procedência parcial da ação rescisória: houve violação da legislação estadual (Lei n.º 1.102/90) quanto ao pagamento de horas extras se a jornada mensal ultrapassou 180 horas, mas não houve violação quanto ao adicional noturno em face do disposto no art. 20, §2º do Decreto n.º10.738/2002 para servidores em regime de escala; quanto à atualização e juros aplicam-se os parâmetros jurisprudenciais (IPCA-E e remuneração da caderneta de poupança nos períodos indicados); e não compete ao STJ supor omissão sobre matéria...

Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorridos: AUTORES (Agentes Tributários Estaduais)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Ação Rescisória, Horas Extras, Adicional Noturno, Correção Monetária, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Ação Rescisória Horas Extras Adicional Noturno Correção Monetária Juros Moratórios +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

AUTORES (Agentes Tributários Estaduais)

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória para rescindir acórdão estadual
  2. 2 pagamento de horas extras quando jornada mensal excede 180 horas
  3. 3 incidência ou não de adicional noturno para servidores em regime de escala

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, confirmando que o Tribunal de origem assentou corretamente a procedência parcial da ação rescisória: houve violação da legislação estadual (Lei n.º 1.102/90) quanto ao pagamento de horas extras se a jornada mensal ultrapassou 180 horas, mas não houve violação quanto ao adicional noturno em face do disposto no art. 20, §2º do Decreto n.º10.738/2002 para servidores em regime de escala; quanto à atualização e juros aplicam-se os parâmetros jurisprudenciais (IPCA-E e remuneração da caderneta de poupança nos períodos indicados); e não compete ao STJ supor omissão sobre matéria...

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecimento parcial do recurso especial e, nessa parte, seu não provimento
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais no percentual de 10% sobre a verba honorária a ser fixada na fase de liquidação do julgado