AREsp 1978520 - DECISAO

AREsp 1978520 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque os argumentos não demonstraram violação clara de norma federal (incidindo Súmula 284/STF), diversos dispositivos apontados não foram prequestionados (Súmula 211/STJ) e a modificação pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se art. 932, III, CPC/2015 para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCO AUGUSTO FERREIRA DELFINO; Réu: ANTÔNIO BITTENCOURTE DA PAZ; Embargante (adquirente): ANDERSON CAVALCANTI RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Fundamentação Deficiente, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Ação Rescisória Fundamentação Deficiente Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCO AUGUSTO FERREIRA DELFINO

Agravante

ANTÔNIO BITTENCOURTE DA PAZ

Réu

ANDERSON CAVALCANTI RODRIGUES

Embargante (adquirente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque os argumentos não demonstraram violação clara de norma federal (incidindo Súmula 284/STF), diversos dispositivos apontados não foram prequestionados (Súmula 211/STJ) e a modificação pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se art. 932, III, CPC/2015 para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados anteriormente de 10% para 12%, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.