AR 7097 - DECISAO

AR 7097 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente e a ação rescindória extinta sem resolução do mérito porque o autor não emendou adequadamente a inicial: não indicou expressamente quais dispositivos do DL 911/69 teriam sido manifestamente violados nem especificou o pedido rescisório compatível com a competência do STJ, além de pretender reexaminar matéria fática apreciada nas instâncias ordinárias, violando a vedação ao reexame fático em ação rescisória; tal decisão fundamenta-se nos arts. 321, § único, 330, I, e 485, I, do CPC.

Parties
Autor: JOSÉ BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Petição Inicial Indeferida; Ação Extinta Sem Resolução Do Mérito
Outcome
indeferida liminarmente a petição inicial; ação rescisória extinta sem resolução do mérito
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Decreto Lei 911/69, Busca E Apreensão, Gratuidade Da Justiça, Indeferimento Da Petição Inicial, Vedação Ao Reexame De Matéria Fática
Direito Processual Civil Ação Rescisória Erro De Fato Decreto Lei 911/69 Busca E Apreensão Gratuidade Da Justiça Indeferimento Da Petição Inicial Vedação Ao Reexame De Matéria Fática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ BATISTA DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Petição Inicial Indeferida; Ação Extinta Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência de exposição adequada dos fatos e fundamentos jurídicos na petição inicial (art. 319, III, CPC)
  2. 2 omissão quanto à indicação expressa da norma jurídica supostamente violada do DL 911/69
  3. 3 formulação inadequada do pedido rescisório compatível com a competência do STJ

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente e a ação rescindória extinta sem resolução do mérito porque o autor não emendou adequadamente a inicial: não indicou expressamente quais dispositivos do DL 911/69 teriam sido manifestamente violados nem especificou o pedido rescisório compatível com a competência do STJ, além de pretender reexaminar matéria fática apreciada nas instâncias ordinárias, violando a vedação ao reexame fático em ação rescisória; tal decisão fundamenta-se nos arts. 321, § único, 330, I, e 485, I, do CPC.

Court Disposition

indeferida liminarmente a petição inicial; ação rescisória extinta sem resolução do mérito

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Julga-se extinta a ação rescisória, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, § único, 330, I, e 485, I, do CPC