AREsp 1646816 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC; os autos juntam prova (petição de 3/4/2003) de que a autora foi notificada, e, mesmo que houvesse erro de fato, este não foi determinante para o resultado; a reavaliação do acervo fático-probatório é vedada nesta instância pela Súmula nº 7 do STJ; assim manteve-se a conclusão de posse de má-fé e a consequente aplicação dos arts. 1.214 e 1.216 do CC, autorizando a manutenção do julgado e a majoração de honorários conforme art. 85 do NCPC.

Parties
Autora: USINA SANTO ANTONIO S.A.; Ré: AGROPECUÁRIA BAZAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno E Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento E Mérito)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial interposto por USINA SANTO ANTONIO S.A. negado provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Posse, Erro De Fato, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula Nº 7 Do STJ, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Posse Erro De Fato Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmula Nº 7 Do STJ +1 more

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Parties

USINA SANTO ANTONIO S.A.

Autora

AGROPECUÁRIA BAZAN S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno E Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 erro de fato quanto à notificação para devolução das terras
  2. 2 violação dos arts. 1.214 e 1.216 do Código Civil
  3. 3 violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC (fundamentação e omissão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC; os autos juntam prova (petição de 3/4/2003) de que a autora foi notificada, e, mesmo que houvesse erro de fato, este não foi determinante para o resultado; a reavaliação do acervo fático-probatório é vedada nesta instância pela Súmula nº 7 do STJ; assim manteve-se a conclusão de posse de má-fé e a consequente aplicação dos arts. 1.214 e 1.216 do CC, autorizando a manutenção do julgado e a majoração de honorários conforme art. 85 do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial; recurso especial interposto por USINA SANTO ANTONIO S.A. negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por USINA SANTO ANTONIO S.A.
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da USINA em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.