AR 6508 - DECISAO

AR 6508 - DECISAO

Parties
Embargante: Cetenco Engenharia S.A.; Autor: Incrasem; Parte Expropriada (sucessora Incorporada): Fazenda Campo Alegre S.A.; Advogado: Amir Francisco Lando; Advogada: Lucília Villanova
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Conheço E Dou Parcial Provimento
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Legitimidade Passiva, Desapropriação, Fazenda Pública, Cpc/2015 Art. 85
Direito Processual Civil Ação Rescisória Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé Legitimidade Passiva Desapropriação Fazenda Pública +1 more

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Parties

Cetenco Engenharia S.A.

Embargante

Incrasem

Autor

Fazenda Campo Alegre S.A.

Parte Expropriada (sucessora Incorporada)

Amir Francisco Lando

Advogado

Lucília Villanova

Advogada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Conheço E Dou Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à verba honorária e aplicação do §5º do art.85 do CPC/2015
  2. 2 omissão quanto à alegação de litigância de má-fé dos advogados
  3. 3 legitimidade passiva dos réus na ação rescisória