AREsp 1325357 - DECISAO

AREsp 1325357 - DECISAO

O STJ concluiu que o DNIT possuía legítimo interesse jurídico e não foi integrado ao contraditório na ação de usucapião, tornando aplicável a nulidade prevista no art. 115 do CPC/2015 e autorizando a rescisão por violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V), razão pela qual deu provimento ao recurso especial para julgar procedente a ação rescisória.

Parties
Autor Da Ação Rescisória / Agravante / Recorrente: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT; Réu Na Ação Rescisória / Requerido: Ventura Lizott; Réu Na Ação Rescisória / Requerido: Magali Lizott
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para julgar procedente a ação rescisória
Legal Topics
Ação Rescisória, Usucapião Extraordinário, Competência Da Justiça Federal, Citação De Terceiros Interessados, Coisa Julgada, Erro De Fato, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Usucapião Extraordinário Competência Da Justiça Federal Citação De Terceiros Interessados Coisa Julgada +2 more

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Parties

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT

Autor Da Ação Rescisória / Agravante / Recorrente

Ventura Lizott

Réu Na Ação Rescisória / Requerido

Magali Lizott

Réu Na Ação Rescisória / Requerido

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal Estadual quanto à incompetência da Justiça Estadual e erro de fato relativo à inclusão de faixa de domínio ferroviário de propriedade da União na área usucapida
  2. 2 Se a ausência de citação/integração do contraditório do DNIT implica nulidade da sentença de mérito e autoriza a ação rescisória
  3. 3 Se são aplicáveis os dispositivos do CPC/2015 indicados pelo recorrente (arts. 1.022, 115, 966 etc.)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o DNIT possuía legítimo interesse jurídico e não foi integrado ao contraditório na ação de usucapião, tornando aplicável a nulidade prevista no art. 115 do CPC/2015 e autorizando a rescisão por violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V), razão pela qual deu provimento ao recurso especial para julgar procedente a ação rescisória.

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar procedente a ação rescisória

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para julgar procedente a ação rescisória.
  • Publique-se.