AREsp 1958597 - DECISAO

AREsp 1958597 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a controvérsia quanto aos pontos necessários ao julgamento, sendo que eventual conclusão diversa demandaria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n. 7 do STJ; além disso, ausente prequestionamento de determinadas matérias, impede-se o conhecimento do recurso nos termos da Súmula n. 211 do STJ; por conseguinte conheceu-se do agravo relativamente à matéria não repetitiva e não se conheceu do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários se já fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO; servidor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Prequestionamento, Reenquadramento E Progressão Funcional De Servidor, Súmulas E Enunciados, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Recurso Especial Prequestionamento Reenquadramento E Progressão Funcional De Servidor Súmulas E Enunciados Honorários Advocatícios

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Parties

GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

servidor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação manifesta à norma jurídica nos termos do art. 966 V do CPC
  2. 2 suficiência de fundamentação do acórdão (art. 535 do CPC/1973 e art. 1.022 do CPC/2015; art. 489 do CPC/2015)
  3. 3 vedação ao reexame de provas (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a controvérsia quanto aos pontos necessários ao julgamento, sendo que eventual conclusão diversa demandaria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n. 7 do STJ; além disso, ausente prequestionamento de determinadas matérias, impede-se o conhecimento do recurso nos termos da Súmula n. 211 do STJ; por conseguinte conheceu-se do agravo relativamente à matéria não repetitiva e não se conheceu do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários se já fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judiciária se aplicável
  • Publique-se