AR 7119 - DECISAO

AR 7119 - DECISAO

Declarou-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a presente ação rescisória, em razão de a petição inicial atacar matéria diversa da decidida no acórdão rescindendo, com aplicação analógica da Súmula 515/STF, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para os fins de direito.

Parties
Autor: Município de Pentecoste; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Incompetência Do STJ E Remessa Dos Autos Ao Tribunal Regional Federal Da 5ª Região
Outcome
Declarada a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a ação rescisória; remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Erro De Fato (art. 966, VIII Cpc/2015), Legitimidade Ativa Dos Municípios, Honorários Advocatícios, Competência, Súmula 515/stf, Tutela Provisória
Processo Civil Processo Administrativo Direito Constitucional Ação Rescisória Coisa Julgada Erro De Fato (art. 966, VIII Cpc/2015) Legitimidade Ativa Dos Municípios Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

Município de Pentecoste

Autor

União

Ré

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Incompetência Do STJ E Remessa Dos Autos Ao Tribunal Regional Federal Da 5ª Região

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de ação rescisória quando a matéria suscitada na inicial é diversa da decidida no acórdão rescindendo
  2. 2 aplicabilidade, por analogia, da Súmula 515/STF
  3. 3 inadmissibilidade da ação rescisória que ataca matéria não apreciada no decisum rescindendo

Ratio Decidendi

Declarou-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a presente ação rescisória, em razão de a petição inicial atacar matéria diversa da decidida no acórdão rescindendo, com aplicação analógica da Súmula 515/STF, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para os fins de direito.

Court Disposition

Declarada a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a ação rescisória; remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Orders

  • Declaro a incompetência deste Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a presente ação rescisória.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para os fins de direito.