REsp 1690737 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial, por estar o julgamento regional em conformidade com jurisprudência pacificada do STJ que exige violação literal e evidente do texto legal para acolhimento de ação rescisória; o Tribunal Regional adotou uma interpretação possível do Decreto-lei n. 2.320/1987 (art. 8º) e eventual demonstração de omissão de informação dependeria de reexame de prova, vedado pela Súmula 7, além de não se admitir ação rescisória como sucedâneo recursal (Súmula 83).

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Interpretação Literal De Lei, Inidoneidade Para Concurso Público, Sursis Processual
Direito Público Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Penal Ação Rescisória Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ação rescisória por violação literal de disposição de lei (art. 485, V, CPC/1973)
  2. 2 se a interpretação do acórdão rescindendo violou literalmente art. 82, I, do Decreto-lei n. 2.320/1987 e art. 22 da CF
  3. 3 possibilidade de uso da ação rescisória como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, por estar o julgamento regional em conformidade com jurisprudência pacificada do STJ que exige violação literal e evidente do texto legal para acolhimento de ação rescisória; o Tribunal Regional adotou uma interpretação possível do Decreto-lei n. 2.320/1987 (art. 8º) e eventual demonstração de omissão de informação dependeria de reexame de prova, vedado pela Súmula 7, além de não se admitir ação rescisória como sucedâneo recursal (Súmula 83).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.