AREsp 1840404 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base em fundamentação eminentemente constitucional, matéria que, por sua natureza, não comporta reexame em recurso especial sem usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; além disso, a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e insuficiente, sendo aplicada a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: HIDELY GONÇALVES DIAS e OUTROS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Inconstitucionalidade, Recurso Especial, Omissão Em Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Ação Rescisória Coisa Julgada Inconstitucionalidade Recurso Especial Omissão Em Embargos De Declaração

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Parties

HIDELY GONÇALVES DIAS e OUTROS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão de origem tem fundamentação eminentemente constitucional
  2. 2 Exigência de demonstração específica de omissão para fins de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de relativização da coisa julgada frente a declaração de inconstitucionalidade proferida por órgão não vinculante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base em fundamentação eminentemente constitucional, matéria que, por sua natureza, não comporta reexame em recurso especial sem usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; além disso, a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e insuficiente, sendo aplicada a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º