REsp 1663753 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 cabimento de ação rescisória por violação literal de dispositivo de lei quando a matéria era de interpretação controvertida nos tribunais (Súmula 343/STF)
2. 2 aplicação da Lei nº 11.960/2009 à atualização monetária de débitos da Fazenda Pública
3. 3 incidência da Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes (incidência da Súmula 126/STJ) e a matéria sobre a aplicação da Lei 11.960/2009 era controvertida à época do julgado rescindendo, atraindo a aplicação da Súmula 343/STF, o que torna inadmissível a ação rescisória que busca discutir a correção monetária.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• Não conhecer do recurso especial.
• Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.