AREsp 1803898 - DECISAO

AREsp 1803898 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ; diante da jurisprudência consolidada e do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015), não se pode admitir a via rescisória como sucedâneo recursal nem reformar o decidido sem indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes em sentido diverso.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA SEGURADORA S/A; Parte Substituída/substituída Processual: FEDERAL DE SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Art. 966 Do Cpc/2015
Processual Civil Ação Rescisória Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica +1 more

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante/recorrente

FEDERAL DE SEGUROS S/A

Parte Substituída/substituída Processual

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ como fundamento para inadmissão do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 inadequação da ação rescisória como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ; diante da jurisprudência consolidada e do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015), não se pode admitir a via rescisória como sucedâneo recursal nem reformar o decidido sem indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes em sentido diverso.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Partes cientificadas sobre possibilidade de imposição de multas nos termos dos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, do CPC/2015