AR 7117 - DECISAO

AR 7117 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente e o processo extinto sem resolução de mérito porque o autor não demonstrou com precisão os vícios rescisórios exigidos pelo art. 966 do CPC/2015 e porque o acórdão impugnado não apreciou o mérito, tendo sido decidido com base na Súmula 182/STJ, circunstância que torna inadmissível a ação rescisória; por essas razões, aplicou-se o art. 34, XVIII, a, do RISTJ combinado com o art. 485, I, do CPC/2015 para indeferir e extinguir o feito.

Parties
Autor: VICENTE PAULO SOUZA NUNES; Réu: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial E Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente e processo extinto sem resolução de mérito
Legal Topics
Ação Rescisória, Indeferimento Liminar, Coisa Julgada, Súmula 182/stj, Tutela Antecipada, Extinção Do Processo
Processual Civil Improbidade Administrativa Ação Rescisória Indeferimento Liminar Coisa Julgada Súmula 182/stj Tutela Antecipada Extinção Do Processo

Case Brief

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Parties

VICENTE PAULO SOUZA NUNES

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial E Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória contra acórdão que não apreciou o mérito por incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos vícios rescisórios nos termos do art. 966 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de uso da ação rescisória como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente e o processo extinto sem resolução de mérito porque o autor não demonstrou com precisão os vícios rescisórios exigidos pelo art. 966 do CPC/2015 e porque o acórdão impugnado não apreciou o mérito, tendo sido decidido com base na Súmula 182/STJ, circunstância que torna inadmissível a ação rescisória; por essas razões, aplicou-se o art. 34, XVIII, a, do RISTJ combinado com o art. 485, I, do CPC/2015 para indeferir e extinguir o feito.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente e processo extinto sem resolução de mérito

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Declarado extinto o processo sem resolução de mérito