AREsp 1681794 - DECISAO

AREsp 1681794 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o provimento do recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque a alegada prova nova não é posterior ao trânsito em julgado nem, por si só, apta a assegurar pronunciamento favorável; afastou-se a majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015 pela ausência de condenação em honorários nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: NBA ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 593/594 (e-STJ) para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial; mantida a não admissão do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Reexame De Matéria Fático Probatória, Prova Nova, Honorários Sucumbenciais, Fraude À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Reexame De Matéria Fático Probatória Prova Nova Honorários Sucumbenciais Fraude À Execução Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NBA ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 966, V e VII e 792, IV do CPC/2015
  2. 2 caráter de prova nova e sua capacidade de rescindir decisão transitada em julgado
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o provimento do recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque a alegada prova nova não é posterior ao trânsito em julgado nem, por si só, apta a assegurar pronunciamento favorável; afastou-se a majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015 pela ausência de condenação em honorários nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 593/594 (e-STJ) para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial; mantida a não admissão do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 593/594 (e-STJ) e torná-la sem efeito para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, ante a ausência de condenação em honorários nas instâncias ordinárias.