AR 6983 - DECISAO

AR 6983 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a controvérsia sobre os pressupostos de admissibilidade da ação rescisória é infraconstitucional e carece de repercussão geral nos termos do Tema 248/STF, e porque o acórdão recorrido não conheceu do agravo interno por ausência de impugnação específica do fundamento, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: ADEMILSO ZARDETTO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Ação Rescisória, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Deficiência De Fundamentação, Impugnação Do Fundamento Da Decisão, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 279/stf, Tema 248/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Trabalho Ação Rescisória Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Deficiência De Fundamentação +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADEMILSO ZARDETTO COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 248/STF sobre a controvérsia relativa aos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória e consequente ausência de repercussão geral
  2. 2 Inviabilidade de agravo interno que não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso extraordinário (Súmula 279/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a controvérsia sobre os pressupostos de admissibilidade da ação rescisória é infraconstitucional e carece de repercussão geral nos termos do Tema 248/STF, e porque o acórdão recorrido não conheceu do agravo interno por ausência de impugnação específica do fundamento, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.